# Registro público: TRE-BA — 06000219620206050156

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 155 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc0229942ab33f8e40c59c82d16a723bfcdcffeaf2c6db41ab6cad68062374bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-28T11:01:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T10:18:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T10:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T17:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T10:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-15T14:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T10:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T14:43:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-04T11:49:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-28T11:01:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30635", "nome": "156 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T03:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T03:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T20:27:24.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T02:01:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T02:01:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-21T00:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-23T05:31:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-23T05:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-02T00:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T14:44:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-05T14:44:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30634", "nome": "155 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-02 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-04 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:28:18\.163000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200228110148
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fc0229942ab33f8e40c59c82d16a723bfcdcffeaf2c6db41ab6cad68062374bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000551620236050205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428006/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 205 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000545720246050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429352/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 185 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005379220246080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429305/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000428020266050150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4655299/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06004021320246200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429289/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06006280820246040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429006/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 24 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005469320246080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428787/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000254720176100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428205/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 155 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL