# Registro público: STJ — 00002161619928190202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab0241f21b9cb1c40ff013bb87d26f8943965b61274463bb0cb312ccf3f3c4c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
> **2020-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-07-16** — Distribuição (TPU 12474)
> **2020-07-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Pagamento em Consignação | Estabelecimentos de Ensino | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-19T12:42:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-07T09:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-07T11:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-20T16:31:39.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-08T15:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-05-13T11:53:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-05-15T14:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-25T17:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2020-05-27T19:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-30T11:42:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-02T18:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-07T06:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-07-08T12:00:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-12T09:03:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-08-12T10:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-29T11:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-16T10:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T05:05:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-11T05:33:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-18T05:53:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-10T19:11:10.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-06-15T05:17:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-01T06:37:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-31T18:31:34.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2020-09-02T05:02:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-25T13:55:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-25T13:55:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-20T16:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-20T18:58:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T15:17:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-08T15:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-08T18:44:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-13T11:53:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-15T14:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-15T18:47:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-25T17:14:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-10T19:11:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-12T19:15:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-30T11:42:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-06-30T12:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)
- [Outros processos do assunto TPU 7620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7620)
- [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942)
- [Outros processos do assunto TPU 10735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Estabelecimentos de Ensino — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Ausência de Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-13 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-31 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-20 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2020-08-31 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:27:22\.165194833Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab0241f21b9cb1c40ff013bb87d26f8943965b61274463bb0cb312ccf3f3c4c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001158119898190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764220/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10735, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJDFT — 00140199620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAC — 06019848620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782443/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00002782819988190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644984/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10735, 8942
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [TJCE — 30002409820198060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3150855/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- [TJGO — 00108886320118090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982562/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 2ª Vara Cível
- [TJES — 00000769420168080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959333/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 9ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJRO — 70026481920178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941824/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7620, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec
- **SHA-256 do registro documental:** ab0241f21b9cb1c40ff013bb87d26f8943965b61274463bb0cb312ccf3f3c4c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** ab0241f21b9cb1c40ff013bb87d26f8943965b61274463bb0cb312ccf3f3c4c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)