# Registro público: TRT3 — 00000838720115030077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Teófilo Otoni - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989207.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b383ddbafcd39a938b2618e5b66268272bbe9acf7471bcf7e0bb83e3158af509 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-27 - **Último ato com data válida:** 2015-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-01-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-12-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-09-23** — Conclusão (TPU 51) > **2012-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2012-04-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-04-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-11-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2011-11-10T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2011-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989207.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b383ddbafcd39a938b2618e5b66268272bbe9acf7471bcf7e0bb83e3158af509.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-10-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-03-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-04-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-04-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-04-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-01-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-10-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-11-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:05\.418012299Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b383ddbafcd39a938b2618e5b66268272bbe9acf7471bcf7e0bb83e3158af509 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00101122320145010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955321/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 8ª Vara do Trabalho de Niterói - [TRT23 — 00001746620205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS - [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT6 — 00001042320165060233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / GOIANA - 03A VARA - [TRT5 — 00000773520235050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT2 — 00006343720155020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00018533420135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Teófilo Otoni / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** b383ddbafcd39a938b2618e5b66268272bbe9acf7471bcf7e0bb83e3158af509 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000838720115030077 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Teófilo Otoni”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b383ddbafcd39a938b2618e5b66268272bbe9acf7471bcf7e0bb83e3158af509 - **SHA-256 do comentário:** 1f28cc5bc42591fa93696f45616b56a976433ac54c8c80a0c54a1eb95bd36083