# Registro público: TRT5 — 00000350820265050026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 26ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85262bb0b175592a06cfdbc918fc0cfd22e757e64bc202ab4d87f03d290e80bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-19
- **Último ato com data válida:** 2026-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-30** — Desistência (TPU 463)
> **2026-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-20** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Outros Descontos Salariais | Honorários na Justiça do Trabalho | Indenização por Dano Moral | Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-19T11:01:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-19T11:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-20T15:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-20T20:20:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-21T15:28:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19997", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-27T10:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19997", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-27T10:48:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19997", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-29T14:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-30T10:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-02T04:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-02T04:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-20T00:09:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-20T08:14:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-19T11:01:11.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-30T10:11:26.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-20T08:14:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20022", "nome": "26ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13899)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85262bb0b175592a06cfdbc918fc0cfd22e757e64bc202ab4d87f03d290e80bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outros Descontos Salariais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-19 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-20 — Redistribuição; dependência; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-27 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-20 trata do assunto oficial «Outros Descontos Salariais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:50:34\.367000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260119110110
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85262bb0b175592a06cfdbc918fc0cfd22e757e64bc202ab4d87f03d290e80bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001930320235130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13899, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000816420255050015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13899, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / 15ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00001920320245130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13899, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00241473520245240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13899, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Fátima do Sul
- [TRT13 — 00001560720225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13899, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT20 — 00005329620255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13184, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00001208920245120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13184, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT20 — 00004445820255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416, 13184, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª Vara do Trabalho de Salvador / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000350820265050026 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Outros Descontos Salariais | Honorários na Justiça do Trabalho | Indenização por Dano Moral | Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “26ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85262bb0b175592a06cfdbc918fc0cfd22e757e64bc202ab4d87f03d290e80bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85262bb0b175592a06cfdbc918fc0cfd22e757e64bc202ab4d87f03d290e80bb
- **SHA-256 do comentário:** e80870438412be93f3e304af37445ee69f2f3108bc8710762b3130f040584200