# Registro público: TRT3 — 00000842420135030038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989339/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989339.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 47a69320a674b862d8ef641c445fa1e577c70cede0d6e5367bea4bd5374701c0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 65 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-25 - **Último ato com data válida:** 2014-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-01-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-12-04** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2013-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Comissões e Percentuais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989339.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47a69320a674b862d8ef641c445fa1e577c70cede0d6e5367bea4bd5374701c0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-07-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-11-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-08 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-07-08 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:08\.936198383Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 47a69320a674b862d8ef641c445fa1e577c70cede0d6e5367bea4bd5374701c0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00006013020115040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TRT2 — 00006254120105020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005097220135040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT19 — 00001130220175190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT14 — 00000326820205140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT16 — 00162692420145160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - [TRT2 — 00004148920115020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT18 — 00002554720125180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13839, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Anapolis - 04a Vara ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000842420135030038 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Comissões e Percentuais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 47a69320a674b862d8ef641c445fa1e577c70cede0d6e5367bea4bd5374701c0 - **SHA-256 do comentário:** 135e1268b80c63448467ed7198f669322cfc4f0dcaca589fbf1a3ad92434e87a