# Registro público: TJPI — 00000907220188180075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1502951bf39291de20ef42c4251050664c158964728215818bcaa28f37a93b34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-20
- **Último ato com data válida:** 2021-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-20T13:45:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-20T13:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-24T09:22:58.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2018-09-06T10:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-20T07:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-20T07:55:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-20T09:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-09T09:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-01T08:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T08:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-05T08:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-19T20:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-11T11:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-11T11:38:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-01-19T08:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-19T09:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-01-19T09:04:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2020-03-18T18:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-19T06:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-20T13:45:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2018-09-10T12:55:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-20T09:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-17T17:30:20.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2020-11-13T08:28:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11332", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES"}}
- 2021-01-19T08:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-01-19T09:03:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-02-01T09:20:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 11979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-24 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-20 — Remessa; em grau de recurso; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-19 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-11 — Remessa; em grau de recurso; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001863420198180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031604/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPR — 00000135920238160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / TERRA RICA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001055120208080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3770643/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJPI — 00001911220188180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077920/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001271620198180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803647/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPA — 00000213820218140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866080/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11979
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA
- [TJPR — 00000172120248160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152489/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / PONTA GROSSA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPE — 00000290420208170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935227/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11979
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES / 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
- **SHA-256 do registro documental:** 1502951bf39291de20ef42c4251050664c158964728215818bcaa28f37a93b34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
- **SHA-256 do registro documental:** 1502951bf39291de20ef42c4251050664c158964728215818bcaa28f37a93b34
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)