# Registro público: TRF2 — 50178432920204025001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989460/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989460.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1c7823f16129d8f280cb94129b7bd74e0623c4d245aa208934b4cfeee7fcaf8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-20 - **Último ato com data válida:** 2022-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-31** — Publicação (TPU 92) > **2022-08-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2021-07-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-20T17:54:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-08-31T14:29:37.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2022-08-23T11:46:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-10-04T11:11:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) - [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183) - [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-23 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-31 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T12:31:52\.554000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210720175403 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1c7823f16129d8f280cb94129b7bd74e0623c4d245aa208934b4cfeee7fcaf8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50032462320184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972412/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6118, 6182, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - [TRF2 — 00009228620184025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004757/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6182, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50062729320124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762252/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF2 — 50032462320184025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986462/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 6118, 6182, 6183 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / GABINETE 07 - RJ PREV - TRU - [TRF4 — 50081825820124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF4 — 50028828620104047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758320/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / 2ª Vara Federal de Maringá - [TJPR — 00000234220268160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754448/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000146720258160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969316/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6118, 6183 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS / COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** d1c7823f16129d8f280cb94129b7bd74e0623c4d245aa208934b4cfeee7fcaf8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)