{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29895,"origem":"stj","sha256_origem":"1d181cce90b8ba673e6e8a86bec909e577e5183ccf564d991bab8ebcec751b95","registro_original":{"id_fonte":"000842909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078730","numero_registro":"202200553069","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.\nPRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARÁTER IRRISÓRIO DA\nIMPORTÂNCIA ARBITRADA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de ação objetivando reparação por danos\nextrapatrimoniais, bem como a retirada de reportagem e publicações\nem redes sociais ao qual foi imputada a prática de infração penal. A\nsentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o\nEstado ao pagamento de indenização por danos morais. O Tribunal a\nquo reformou a sentença para reduzir o montante da condenação.\nII - No que concerne às invocadas ofensas e interpretação divergente\naos arts. 186 e 927 do Código Civil, cabe destacar que esta Corte\ntem o firme posicionamento de que somente é admissível o exame do\nvalor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses\nexcepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter\nirrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confiram-se os\nseguintes precedentes: AgInt no AREsp n.  1.929.864/SP; relator\nMinistro Sérgio kukina; Data de julgamento: 4/4/2022; DJe 7/4/2022 e\nAgRg no AREsp n. 642.032/RS; relatora Ministra Maria Isabel\nGallotti; Data de julgamento: 4/8/2015; DJe 10/8/2015.\nIII - Na presente hipótese, o Tribunal a quo, diante das\nparticularidades do caso concreto, fixou a indenização condizente\ncom a situação ocorrida com o recorrente.\nIV - Ressalte-se que essa Corte, em casos semelhantes ao presente,\njá negou a majoração do valor de indenização para casos de prisão\nilegal. Vejam-se os seguintes exemplos: AgInt no REsp n.\n1.652.343/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 23/8/2021, DJe de 2/9/2021 e AgRg no REsp n. 1.464.016/RS,\nrelatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n18/9/2014, DJe de 30/9/2014.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00186 ART:00927"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929864>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 642032>>-RS\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - MAJORAÇÃO DO\nVALOR DE INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1652343>>-MG, <<AgRg no REsp 1464016>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a1f39b7183cfa3474a6e09c0e2192692861caa711bae8874958248d6f047ec8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}