# Registro público: TRT13 — 00001562020215130016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990144.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e47fbd437f50984988d42350b5096c27b47068fd623d94bc7071dd94edd4a6c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-22 - **Último ato com data válida:** 2023-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-13** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-29** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2022-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-22T17:23:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-09-23T09:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-13T12:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-10-21T09:16:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-11-03T15:09:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-22T14:26:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-23T09:46:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-13T14:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-13T14:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-07T09:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-01-28T16:36:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-02-11T19:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-11T19:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-21T20:56:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-22T10:33:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}]} - 2022-02-24T06:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-03-29T11:40:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-03-13T09:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-13T12:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-13T12:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-25T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-14T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-14T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-14T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-14T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-01-25T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-01T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-15T01:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-15T01:23:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-15T01:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-15T01:23:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-26T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-26T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-13T15:40:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-27T08:59:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-13T12:18:04.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-01-20T08:56:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-11T19:54:15.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2022-02-11T19:54:15.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2022-02-11T19:54:15.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990144.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0e47fbd437f50984988d42350b5096c27b47068fd623d94bc7071dd94edd4a6c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-09-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-10-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-22 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:41:47\.166503051Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-22T17:23:40\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0e47fbd437f50984988d42350b5096c27b47068fd623d94bc7071dd94edd4a6c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003382120215130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / Vara do Trabalho de Patos - [TRT13 — 00003345420255130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT20 — 00005107620185200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT13 — 00001815620185130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3439970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT4 — 00013222520125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - [TRT2 — 00006443820115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT20 — 00005061620165200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00002855320155140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Catolé do Rocha / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001562020215130016 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Catolé do Rocha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0e47fbd437f50984988d42350b5096c27b47068fd623d94bc7071dd94edd4a6c - **SHA-256 do comentário:** f157d8c32b674d2adcb5f00b7b7f734c3304e17d7e23cf266b1428d4ba3e3e5c