# Registro público: TJRJ — 00020095420208190025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990542/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990542.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc0344bfbca6ec56d502367f5104e1d988647230d025a5810fa1c8e96d2a9876

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-10T16:56:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-15T20:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T18:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-30T14:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-07-07T14:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-07T14:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-12T17:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-18T16:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-01-09T17:14:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-24T17:14:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-02-10T16:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-10T16:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-13T14:46:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-16T16:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-17T15:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-05T17:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-26T14:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-09T18:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-10T09:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-15T13:51:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-15T13:51:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-17T13:39:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-25T11:18:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-15T12:48:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-15T12:50:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-22T19:39:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-22T19:40:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-23T11:33:45.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-23T12:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-06T13:17:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T13:19:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T09:26:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-15T02:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-15T09:26:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-27T17:36:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-28T17:13:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-04T17:13:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-11T13:58:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-11T14:18:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-12T09:38:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990542.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc0344bfbca6ec56d502367f5104e1d988647230d025a5810fa1c8e96d2a9876.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-30 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-18 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-06-30 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:40:12\.339400283Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cc0344bfbca6ec56d502367f5104e1d988647230d025a5810fa1c8e96d2a9876

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00126988420158190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2991366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 04339097220148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00113401220148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / CACHOEIRAS DE MACACU J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPA — 00001556020068140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE IRITUIA
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020095420208190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAOCARA J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc0344bfbca6ec56d502367f5104e1d988647230d025a5810fa1c8e96d2a9876.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc0344bfbca6ec56d502367f5104e1d988647230d025a5810fa1c8e96d2a9876
- **SHA-256 do comentário:** 475966ae16b68ce940eaf755c11339876d45e53d79259ce385c85b6932102632