# Registro público: TJCE — 02063855320228060167 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990716/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990716.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 439e042d8442bdb5add919470f491c666ad16b1853e13e4cefb21625c9b131f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-03 - **Último ato com data válida:** 2025-01-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-16** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548) > **2024-12-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) > **2024-12-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Crédito Bancário ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-09T11:49:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-13T13:26:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-13T13:14:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-16T15:42:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-24T10:36:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-13T13:23:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-29T15:12:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-13T12:26:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-16T15:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-06T14:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-13T13:17:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-16T16:09:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-24T17:22:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-09T11:49:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-12-13T13:25:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-11-06T06:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-21T11:43:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-12-13T13:20:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-01-16T09:30:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-16T15:34:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-24T14:30:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-12-09T11:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-13T13:24:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-01-26T11:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-29T11:46:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-08-08T00:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-10-17T16:30:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-11-12T10:11:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-04T16:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-03-25T07:33:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-06-19T14:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-03T22:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-26T16:48:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-06-29T11:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-17T16:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-17T16:34:29.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990716.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4960) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Bancário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-12-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-12-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-12-16 — Expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2025-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-01-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-09 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Bancário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:49:07\.315657148Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 439e042d8442bdb5add919470f491c666ad16b1853e13e4cefb21625c9b131f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00070454020138060169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457492/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / VARA UNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE - [TJRR — 08015564120238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4960 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / VARA CÍVEL 1º TITULAR - [TJMT — 00003466020178110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198930/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR - [TJCE — 00032521320168060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457407/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / VARA UNICA DA COMARCA DE IRACEMA - [TJCE — 00003244420188060154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457202/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM - [TJPR — 00000176820178160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198551/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJGO — 00202612220158090167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198402/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) - [TJDFT — 00253345820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198374/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4960 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cédula de crédito bancário: o que é e por que permite execução](https://wikijuridica.com.br/bancario/cedula-credito-bancario-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução movida por banco frequentemente encontra, na base do processo, um documento chamado cédula de crédito bancário (CCB). É o título usado para formalizar empréstimos, capital de giro e outras operações de crédito, e sua natureza jurídica explica por que o banco pôde ir direto para uma execução, sem antes precisar de um processo de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancario, cedula, credito - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b9f390d91a64321525638ad707d94ac0f1faf507ea41f72ad4ef8792fffdbac - **SHA-256 do registro documental:** 439e042d8442bdb5add919470f491c666ad16b1853e13e4cefb21625c9b131f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fcedula-credito-bancario-execucao%2F) ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 439e042d8442bdb5add919470f491c666ad16b1853e13e4cefb21625c9b131f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Cédula de crédito bancário (CCB): o que é e seus efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/ccb-cedula-credito-bancario/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fccb-cedula-credito-bancario%2F) ### [Tema 1137 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1137/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1137%2F) ### [Tema 576 do STJ: Cédula de Crédito Bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-576/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-576%2F) ### [REsp 2.041.766 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041766/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041766%2F) ### [REsp 2.086.722 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086722/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086722%2F) ### [REsp 2.181.989 do STJ: cédula de crédito bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181989/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2181989%2F)