# Registro público: TJDFT — 00055662820148070014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6703e5a257a1ee2ef1c4c392bf75c1ad610dc43a910fe998e195c4e130468fb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-05
- **Último ato com data válida:** 2022-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-04** — Provisório (TPU 245)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-26** — Remessa (TPU 980)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-05T11:21:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-26T17:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-26T17:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2021-01-28T18:34:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-06T23:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-06T23:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T14:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-16T21:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-29T16:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-30T18:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-15T16:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-23T18:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-23T18:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-04T12:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-04T20:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-10T14:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-10T17:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-06-22T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-22T11:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-24T11:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-24T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-24T11:22:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2021-07-30T16:15:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2021-08-04T14:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T15:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-01-20T15:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-29T02:28:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-01T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-30T14:12:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2021-05-12T02:37:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-13T02:33:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-30T02:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-30T02:31:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-06-26T00:12:50.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2021-03-29T16:42:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-29T16:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-05-10T14:48:50.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2021-05-10T14:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2021-06-28T09:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-08-04T15:20:21.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-10 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-05-10 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00242913219998070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160645/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00245528120158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160841/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJDFT — 00244326520158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160216/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJRO — 70019415120178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157407/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70056899120178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157087/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMT — 00001717420098110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJAP — 00011058220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9149
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 6703e5a257a1ee2ef1c4c392bf75c1ad610dc43a910fe998e195c4e130468fb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
- **SHA-256 do registro documental:** 6703e5a257a1ee2ef1c4c392bf75c1ad610dc43a910fe998e195c4e130468fb5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)