# Registro público: TJMG — 00902949520228130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299080.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f998ab45d81c185b59c2787ca2b60a6465932c298fc09fafee0bfa165f7c74e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-08 - **Último ato com data válida:** 2023-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-08** — Documento (TPU 581) > **2022-07-15** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-13** — Remessa (TPU 123) > **2022-07-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-11** — Recebimento (TPU 132) > **2022-07-11** — Remessa (TPU 123) > **2022-07-08** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seqüestro e cárcere privado | Prisão em flagrante ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-08-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2022-07-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2023-03-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403) - [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-08 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T21:55:32\.571000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220711090818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4f998ab45d81c185b59c2787ca2b60a6465932c298fc09fafee0bfa165f7c74e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 47994722720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2267392/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3403, 7929 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00257221720198130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192294/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3403 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - [TJRR — 08015831720198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202876/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA CRIMINAL - [TJMG — 01235560220238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320443/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3403 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJES — 00001590920198080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183701/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA - [TJPB — 00006774520198150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172814/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª Vara Mista de Pombal - [TJMT — 00003448520208110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168764/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / Vara Criminal (Resolução n. 05/2014/TP) - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJMA — 00002193820188100063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168079/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3403 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2� VARA DA COMARCA DE Z� DOCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro - **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc - **SHA-256 do registro documental:** 4f998ab45d81c185b59c2787ca2b60a6465932c298fc09fafee0bfa165f7c74e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F) ### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** flagrante, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f - **SHA-256 do registro documental:** 4f998ab45d81c185b59c2787ca2b60a6465932c298fc09fafee0bfa165f7c74e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)