# Registro público: STJ — 00002173020248272700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de9b4452e3bc69f01b1e41bb34c15f401917f1f46c324b1cf180f1aec51c6da3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-29** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indulto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-31T13:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-07-31T13:52:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T14:31:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-04T08:00:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-09-04T08:31:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-04T08:31:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-20T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-11-20T11:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T17:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-12-09T10:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T22:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-19T14:48:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-27T15:12:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-20T11:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-29T16:20:01.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2024-12-03T05:13:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-16T14:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-16T14:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-20T10:55:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-29T16:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-02T00:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-09T10:08:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-29 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2024-11-29 relativo a «Indulto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-16 no assunto oficial «Indulto»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003971420258260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812313/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003168220253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950342/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
- [TJPI — 00001597020198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517170/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00003718220198260588](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519465/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10626
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF6 — 00098263820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165196/) — classe: Carta Testemunhável; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Testemunhável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Gabinete 05
- [TJPR — 40007366020238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3199022/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM
- [TJPR — 40002707320258160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196073/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- [TJPR — 40009727920238160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194620/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA