# Registro público: TJCE — 00032593320148060078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299089/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299089.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7960ed0c5b3d2896ae5599833b4e186148b73768b11887bd7700f9fcb2e2417

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-06
- **Último ato com data válida:** 2022-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-04** — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (TPU 11377)
> **2022-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abandono Intelectual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T14:28:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-21T16:37:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}]}
- 2021-04-30T14:06:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-24T10:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-04T10:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-17T11:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-02T09:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-17T13:23:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-09-02T10:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-06T11:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-19T18:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-17T11:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-03-11T14:12:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-21T13:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-27T14:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-28T16:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-20T17:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-20T17:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-08T11:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-27T08:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-06T13:28:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-01-20T17:20:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-07-10T08:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-24T10:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T13:42:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-16T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-27T09:16:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-06T10:37:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-16T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-06T11:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-27T14:00:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-06T11:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-06T11:07:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-18T16:11:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-04T10:17:41.000Z — Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (TPU 11377)
- 2014-07-09T08:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-29T10:52:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2020-03-11T13:45:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-02T11:10:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3475](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3475)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abandono Intelectual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-21 — Audiência; designada; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001357420148260534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / VARA UNICA DE SANTA BRANCA
- [TJES — 00001563520168080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3475
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00007842220168260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJSP — 00079257120118260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJMA — 00001466220198100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / 2� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00000795120228080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VARA - GUACUI
- [TJBA — 00203883720228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/890404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01680478420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3475
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)