# Registro público: TJCE — 00240389420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9133024d9d36917b184319f97373747b3ab3a00ce89aa3364effc62f2c003f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-25
- **Último ato com data válida:** 2025-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-08** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Retificação de Área de Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-04T15:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-02T09:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-11T15:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2025-04-10T13:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-23T09:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-06T10:50:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-25T10:24:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-12T17:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-08T12:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-31T15:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-27T11:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-12-20T05:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-30T15:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-11-25T11:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-10T11:47:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-10-23T08:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-06T10:50:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-10T03:06:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-11-27T11:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-18T14:05:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-10T11:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-06T14:35:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-10T18:33:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-08T14:27:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-02-06T11:03:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10453)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Área de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-27 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Retificação de Área de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:46:03\.228457883Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240621000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9133024d9d36917b184319f97373747b3ab3a00ce89aa3364effc62f2c003f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001214720188100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289906/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJMS — 00002295220258120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10453
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- [TJMG — 00735856020158130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358844/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Diamantina
- [TJMG — 50077898920178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357886/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da comarca de Contagem
- [TJMG — 00000362820178130416](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356590/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara Única da comarca de Mercês
- [TJBA — 05042950620168050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344053/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSP — 10145019620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267325/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / 03 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSC — 00030125320178240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181918/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10453
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara da Fazenda P�blica e dos Registros P�blicos da Comarca de Brusque


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Retificação de área: corrigir a metragem do imóvel na matrícula](https://wikijuridica.com.br/glossario/retificacao-de-area/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O proprietário manda medir o terreno para construir e descobre que a área real difere da que está escrita na matrícula — sobra, falta, ou o formato do lote nem bate com o desenho antigo. Esse descompasso entre a realidade física e o papel tem solução própria: a retificação de área, regulada pela Lei 6.015/1973.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** area, retificacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 603087cc5c06ebf70e8e907c7036a42fab9180d18e41e39c783de667331084ef
- **SHA-256 do registro documental:** d9133024d9d36917b184319f97373747b3ab3a00ce89aa3364effc62f2c003f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fretificacao-de-area%2F)