# Registro público: TJDFT — 00003264320188070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e6e480d38230f56213d12c13f878fecbe03340bb64fbfe79780ee8eeb269ca1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-22
- **Último ato com data válida:** 2020-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-22T13:56:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-04-09T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-01T14:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-17T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-21T18:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-19T15:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-19T16:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-20T11:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-10T18:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-21T16:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-04T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-07T17:51:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-01-11T19:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-11T19:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-11T19:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-11T19:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-23T15:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-20T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-14T18:44:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-14T18:59:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-18T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T13:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-29T16:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-30T13:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-30T13:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-28T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-25T16:01:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-12-06T09:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-12-06T16:05:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-12-09T17:05:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-12-10T09:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-12-12T12:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2019-12-16T18:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}
- 2020-01-14T19:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16283", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299133.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-29 — Audiência; instrução; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-06-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-12-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-01-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-30 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-01-14 para o assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00054021920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000306820238172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158628/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJPE — 00000215620208170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJDFT — 00004482220198070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJRJ — 00224282520208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737140/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJTO — 00489954120248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJAC — 00005516920168010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/300020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO / Vara Unica