{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29914,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b859a4ae385202e9016cbfa6d966cfd1a0461c152a81970aa5df34a77d9c94","registro_original":{"id_fonte":"000842928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2225151","numero_registro":"202203202529","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA NA\nIMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83/STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em\nRecurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 83/STJ.\n2. Para infirmar a aplicação da Súmula 83/STJ, é necessário que a\nparte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da\nconclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos\nseria diferenciado daqueles veiculados nos precedentes mediante\ndistinguishing, o que não ocorreu na hipótese. Assim não houve a\nefetiva demonstração de que o julgado apontado pelo juízo prelibador\nfoi superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou\nde que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela\nutilizada para justificar a aplicação da referida Súmula.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ccf3a0912daac378f4f24e8c4f30e80e244230a6881bf7ad80c3c026cfcca3e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}