# Registro público: TJSC — 00015747220158240104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Ascurra
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299143/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24b184ba3c32cc761328d04ae77a778701551f455051ee9a5712519a61419ea6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-03T17:32:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-07-26T14:45:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-06-29T16:29:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-03-22T15:39:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-01-24T15:22:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-11T13:15:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-12-11T13:14:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-03T17:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-03T17:37:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-03T17:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-29T16:36:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-28T15:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T19:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-11T07:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-11T07:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-02T12:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-03T16:11:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-11-01T18:38:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T16:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T16:18:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T13:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T13:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-29T13:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-18T15:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-18T15:34:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-18T15:33:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T01:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-15T22:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-15T22:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-19T14:04:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-19T14:04:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-17T16:27:15.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-04-05T16:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-07T18:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-27T11:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-27T11:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-02T17:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-27T18:48:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-12T17:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-06T17:48:12.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299143.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00031820820158240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/318045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- [TJSC — 00053243320188240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/313054/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00019142220168240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / Segunda Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJPI — 00001553220198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Ascurra / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA