{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29915,"origem":"stj","sha256_origem":"acde2e248647fc2b640aec0cd004e3fb3e36fd0b005a90351743bb2340f41c63","registro_original":{"id_fonte":"000842929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1650546","numero_registro":"201700181266","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO\nA RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À\nADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO\nRECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA\nAO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE\nMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.\n1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da\nSúmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista\nque o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.\n2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão\nproferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas\ne/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de\norigem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de\naplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente\njurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.\n3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não\ncomporta aplicação da Súmula 7/STJ.\n4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução\nintegral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza\nofensa ao art. 1.022 do CPC.\n5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado\npara a rediscussão da matéria de mérito.\n6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar\nquestão constitucional em Recurso Especial, ainda que para\nviabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.\n7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de\nefeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\nefeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e290aa0bc0e869f93b98a8cb9d0445a81946fd9829b2f01ae19d77c0365dc0e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}