# Registro público: TRT6 — 00000044220195060143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299152/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20aa6a22675f851171fd4e9bf3b3372fcba74aec3edc7604d80aec7419ce034d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 237
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-06T21:31:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-06T21:31:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-01-07T08:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-14T09:24:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-21T06:53:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T06:57:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T07:09:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T07:46:25.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2019-03-21T07:52:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-03-21T08:01:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2019-03-21T10:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-21T10:18:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-21T10:20:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2019-03-21T10:21:35.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2019-03-22T06:30:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80827", "nome": "O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2019-03-25T14:24:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-04-05T22:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-06T22:24:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2019-05-27T10:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-16T14:59:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-10-17T07:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-24T23:03:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-01-28T03:39:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-28T03:39:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-29T21:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-02-08T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-02-08T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-02-10T22:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-02-13T09:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-28T00:05:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-28T00:05:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-12T19:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-03-13T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-03-13T00:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-03-13T07:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-03-13T10:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-03-14T00:04:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-03-14T00:04:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-05-03T11:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}
- 2020-05-03T12:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20696", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES  - 03A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 237 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299152.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000839720245120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT20 — 00003967920235200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001644720215230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT23 — 00001630920255230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00002181620255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT4 — 00009428320115040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT14 — 00002205520215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT13 — 00002630520245130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande