# Registro público: TJRS — 00863716820098210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79bd703e5e652e79f01517e0793ec63aaa06979aaf0fa5a83075ac0bf6f270dc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-18
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-11-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-18T14:31:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-04T14:51:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-12-13T14:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-18T18:09:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-13T13:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-25T10:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-11-25T15:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-10-16T13:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-14T13:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-17T14:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-17T14:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-13T11:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-02T16:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-12-02T17:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2020-12-03T16:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-01-11T18:14:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-28T13:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-28T13:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T13:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-22T15:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-15T10:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-15T16:58:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-16T12:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T13:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T13:46:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T14:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T13:17:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T13:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-19T13:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-29T15:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T17:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-18T17:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T15:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T17:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-11T16:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T11:08:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-11-13T18:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-17T10:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-18T15:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-02T17:47:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00056527119978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJMG — 54396034320088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681385/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 00072488420098240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681562/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJRS — 00116098320188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJTO — 00096056420248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00111700920178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRN — 00056682519978200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00064182320198210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível - Sapiranga