# Registro público: TRF4 — 50010576820194047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992008/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 92270a0377cf19a5dba32546df6aa78b5645bf6bc22d89cd147dab509dde2a64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-22
- **Último ato com data válida:** 2019-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI sem incidência de Teto Limitador | Art. 58 ADCT da CF/88

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-28T13:10:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-27T18:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-17T18:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-07T10:33:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-06T14:21:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-03T10:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-03T11:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-02T16:25:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-02-27T11:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-28T13:10:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-07T10:33:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-05-06T15:29:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-06T15:29:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-05-06T15:29:01.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-03T11:19:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-02T16:42:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-02T16:42:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-02T16:42:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-04-01T15:20:38.000Z — Paga (TPU 12169)
- 2019-02-27T11:43:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12577", "nome": "2ª Vara Federal de Blumenau"}}
- 2019-01-22T18:59:45.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6124](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6124)
- [Outros processos do assunto TPU 6140](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6140)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI sem incidência de Teto Limitador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Art. 58 ADCT da CF/88 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «RMI sem incidência de Teto Limitador» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-02-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-06 para o assunto oficial «RMI sem incidência de Teto Limitador»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-28 no assunto oficial «RMI sem incidência de Teto Limitador»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00041095120054047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2940115/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6124, 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF2 — 00224710420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110586/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF3 — 00002558719954036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570695/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 9? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50025049120194047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438696/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6124, 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50025057620194047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438035/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6124, 6140
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 1ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF3 — 00453813919904036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382756/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF3 — 00039617819954036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185813/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6140
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 8? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF2 — 00190821120174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097492/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6140
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / Coordenadoria das Turmas Recursais