# Registro público: STJ — 00002177419968190003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a31612b9db7e3723b9920f2e31c9cee594dbf71659dd2bc319ccde65c9617a9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terreno de Marinha | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-19T16:03:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-19T16:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-13T17:52:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-04-19T14:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-04-29T13:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-04-29T13:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-29T13:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-20T11:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-10T08:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T05:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-20T05:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T15:50:07.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-05-05T05:16:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-27T08:06:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-27T08:06:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-13T17:52:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-13T19:19:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-19T14:31:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-19T15:01:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-29T13:03:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-29T13:06:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-04T15:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-04T19:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-20T11:13:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10091)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Terreno de Marinha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-13 relativo a «Terreno de Marinha»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-05-04 relativo a «Terreno de Marinha»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-27 no assunto oficial «Terreno de Marinha»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001933920074058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697259/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002131720124025004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880285/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10091, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 50115258420114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471780/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00000335920128190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653494/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10091, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 50074855920114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470775/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00040856920044047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF2 — 50075304320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2º Juizado Especial Federal de Vitória
- [TRF2 — 50206640620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819617/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 6ª Vara Federal de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem compra um apartamento ou uma casa perto do mar, de um rio navegável ou de uma lagoa influenciada pela maré costuma descobrir, só na hora da escritura, que o imóvel está sobre terreno de marinha. Isso não significa necessariamente irregularidade: significa que o solo pertence à União, e o que se compra de fato é o domínio útil sobre esse solo, não a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** marinha, terreno
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8ca75b6e48f8f1011ba8bd04aa067bad8719191ee2da03119e5af49f62924c3
- **SHA-256 do registro documental:** a31612b9db7e3723b9920f2e31c9cee594dbf71659dd2bc319ccde65c9617a9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fterreno-marinha-laudemio%2F)