# Registro público: STJ — 00000135220188250048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4be1ed1997f19bd7773a55edd539a40fbdc492edb230f3fd94b0c5a2713ccff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-20
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-12** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-02-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T12:30:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-11-29T13:05:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-19T16:59:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-26T14:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2019-12-26T14:37:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-26T14:37:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-05T17:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-02-05T18:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-16T18:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-20T14:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T17:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-26T14:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T14:10:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-03-13T05:13:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-14T13:46:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-14T13:46:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-05T17:59:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-12T14:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-12T19:08:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-16T18:11:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 9699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-26 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-12 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2020-03-12 relativo a «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 no assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001715720168240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332542/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9699
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00004125920198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958191/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9699
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPA — 00003415520208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150339/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ
- [STJ — 00004296620198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064960/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9699
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJPI — 00001934620208180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146418/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJPI — 00001932420188180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131695/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Medidas Socioeducativas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPI — 00001906520188180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072421/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJPE — 00000299520218174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061530/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9699
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI / 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL