# Registro público: TJAC — 07000094220168010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299240/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299240.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b703ee74b91d5416d757f0aeb6e7a7f6a9795e0debbc458b7f09d1c5163a196

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-16
- **Último ato com data válida:** 2016-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2016-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-23T12:48:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-23T09:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-23T09:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-23T09:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-23T09:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-15T15:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-30T11:44:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-06T11:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-08T15:22:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-20T11:56:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-04-26T08:29:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-18T15:52:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2016-05-24T11:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-18T11:28:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-24T10:24:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-30T10:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-16T14:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-16T14:48:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-07T11:57:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-16T14:43:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-04-08T11:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T10:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-16T15:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-16T15:03:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-26T14:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-23T09:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-20 — Audiência; admonitária; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-18 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-16 no assunto oficial «Maus Tratos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15007466720238260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IEPE
- [TJAC — 00003320720128010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284295/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / Vara Criminal
- [TJSP — 00058142120128260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00133310920138190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMT — 00001227320188110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / Terceira Vara - Comarca de Jaciara - SDCR
- [TJRS — 50080231320188210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Criminal / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí