# Registro público: TJMRS — 00700503820199210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria de Santa Maria
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299248/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299248.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adee4072b648ccb35f2bcebc606adc85d5812c7ae51b5f929241e6d448a9f0cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-02
- **Último ato com data válida:** 2022-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-03** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2022-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência arbitrária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-21T13:55:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2022-01-26T11:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2021-12-09T15:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2021-12-09T10:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-10-27T16:08:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-10-20T17:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-11T15:16:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-01T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-08-25T16:59:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-08-25T16:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2019-06-28T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2019-05-27T15:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2019-05-02T16:19:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2022-03-04T09:24:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2022-03-03T20:20:46.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-10-27T16:08:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-10-27T15:14:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-10-21T15:11:51.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-08-25T17:21:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-08-25T17:00:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2019-05-28T10:58:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2019-05-27T15:37:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência arbitrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-11 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-27 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-03 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-10-21 para o assunto oficial «Violência arbitrária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2022-03-03 para o assunto oficial «Violência arbitrária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20010058820269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215274/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3560
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJGO — 00196690220138090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069244/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Vara Judicial
- [TJMMG — 20009477620269130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214533/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3560
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20001515920249130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/298061/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3560
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJPE — 00000281320218174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- [TJES — 00001415820078080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724780/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJGO — 00179106620148090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668534/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Vara Judicial
- [TJDFT — 00159564320128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602848/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
- **SHA-256 do registro documental:** adee4072b648ccb35f2bcebc606adc85d5812c7ae51b5f929241e6d448a9f0cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)