{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29925,"origem":"stj","sha256_origem":"dff31db298d0af38071ac9ff0d751eb9177399273988e194264a303cc5e52ea7","registro_original":{"id_fonte":"000843004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"188904","numero_registro":"201201204557","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE\nPRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO. DEVER\nDE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO\nCPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.\nALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE\nPRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA\nVIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE.\nREVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO.\nINEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo\nMinistério Público Federal em face da parte recorrente, com o\nobjetivo de obter a remoção das instalações da empresa da área em\nlitígio, bem como a reparação e indenização pelos danos ambientais\ncausados. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para\ndeterminar que a ré promova a demolição e a retirada de todas as\nedificações relacionadas ao posto de gasolina objeto da lide. O\nacórdão reformou, em parte, a sentença, a fim de condenar a parte\nrecorrente ao pagamento de indenização pelo dano causado, a ser\napurado em liquidação de sentença.\nIII. Não há que falar em violação aos arts. 515 e 535 do Código de\nProcesso Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na\nmedida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do\nacórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de\nDeclaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas\nas questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,\ncontudo, solução jurídica diversa da pretendida.\nIV. Consoante a jurisprudência do STJ, \"o exame quanto à existência\nda coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo,\né vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ\" (STJ, AgInt no AREsp\n1.563.493/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/03/2020).\nV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o\nposto de gasolina encontra-se em área de preservação permanente -\nnão pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de\nRecurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7\ndesta Corte. Precedentes do STJ.\nVI. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso análogo, \"conquanto\nnão se afaste a possibilidade (não obrigatoriedade), em tese, de\ncumulação da obrigação de recuperação do meio ambiente degradado com\na indenização, forçoso reconhecer, na singularidade dos autos, a\nimpossibilidade de se perquirir acerca dos elementos\nfático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido no tocante à\nsuficiência do gravame e dos princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade - invocados como fundamento da decisão para afastar a\nnecessidade da aplicação da indenização -, diante da vedação do\nenunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido precedentes de ambas\nas turmas do STJ: REsp 1.785.094/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no REsp\n1.590.008/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado\nem 25/6/2019, DJe 9/8/2019\" (STJ, AgInt no AREsp 1.217.162/RS, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020).\nVII. Consoante a jurisprudência do STJ, inexiste direito adquirido à\ndegradação ambiental (STJ, AgInt no REsp 1.545.177/PR, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt nos\nEDcl no REsp 1.734.350/ SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2018). Assim, estando o acórdão\nrecorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta\nCorte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do\ndisposto no enunciado da Súmula 83 do STJ.\nVIII. Por fim, inadmissível o Recurso Especial com base no dissídio\njurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o\nconhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto\nà alínea c do permissivo constitucional.\nIX. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - ART. 535 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE\nOFENSA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISTINÇÃO)\n STJ - <>-MG\n(COISA JULGADA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-PR\n(DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO E INDENIZAÇÃO - REEXAME - ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS\n(DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - SÚMULA\n83/STJ)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"138ff0353b7949e6aeff8f5678df02e8a76c63683d51b2faefeafd6ee1a96854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}