# Registro público: TRT14 — 00001293020255140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d76ff4ebfc9fc65354cc2f1872ba8489fdab7f2a61e656b25de366e508103ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-17
- **Último ato com data válida:** 2025-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-06-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | FGTS | Honorários Advocatícios | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-17T16:30:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-04-22T11:35:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-22T11:50:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-22T11:51:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-22T12:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-23T02:03:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-23T02:03:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-23T19:54:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-04-24T09:38:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-04-24T09:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-24T09:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-25T02:04:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-25T02:04:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-01T00:05:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-09T11:21:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-05-09T11:21:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-05-13T09:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-13T09:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-13T09:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-13T12:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-14T02:02:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-14T02:02:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-16T10:14:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-17T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-19T09:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-19T11:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-19T12:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-20T01:57:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-20T01:57:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-21T16:11:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-23T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-29T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-09T08:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-09T20:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-06-10T01:58:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-06-10T01:58:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-04-22T12:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-05-09T11:21:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992579.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-24 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-09 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-06-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2025-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-05-09 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-09 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00000406420255180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13406, 13434, 13452, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Goiania - 06a Vara
- [TRT14 — 00000223220265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13434, 13452, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT12 — 00000394720265120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13434, 13452, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT14 — 00000260720255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13406, 13434, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00001290720255140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13434, 13452, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000277420245230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13434, 13452, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000277020245230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476762/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13434, 13452, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001764220245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13434, 13452, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 1d76ff4ebfc9fc65354cc2f1872ba8489fdab7f2a61e656b25de366e508103ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)