{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29926,"origem":"stj","sha256_origem":"508e7ec91efd8b1b80b17655fc25fdcb320ebd67d64cbab809f8d54058dea9af","registro_original":{"id_fonte":"000843005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62856","numero_registro":"202000272526","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DO ATO QUE DEMITIU O IMPETRANTE A BEM\nDO SERVIÇO PÚBLICO, DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, CUMULADO COM\nPEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA NÃO\nENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO.\nART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO\nNA ESFERA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora\nagravante, em face de suposto ato ilegal do Governador do Estado de\nSão Paulo, objetivando a revisão administrativa de sua demissão a\nbem do serviço público, \"especialmente por conta da repercussão da\nabsolvição criminal; na prescrição administrativa e na\ndesproporcionalidade da pena aplicada, condenando-o a reintegrar o\nImpetrante aos quadros da Polícia Civil, garantindo-se ao mesmo\ntodos os efeitos e direitos inerentes à reintegração\". O Tribunal a\nquo, afastando a decadência do direito à impetração, denegou a\nsegurança, ao entendimento de que \"pelo mesmo fato o policial civil\npode ser responsabilizado criminalmente, administrativamente e\ncivilmente, exceto se no primeiro houver absolvição pela efetiva\nprova da sua não autoria ou de inexistência do fato delituoso\".\nIII. Quanto à alegada prescrição administrativa, na forma da\njurisprudência do STJ, \"no recurso ordinário em mandado de\nsegurança, não cabe ao STJ se pronunciar sobre as questões de mérito\nnão tratadas na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de\ninstância\" (STJ, AgInt no RMS 59.479/ES, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2022). Nesse sentido: STJ, RMS\n31.400/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,\nDJe de 27/8/2012; RMS 34.345/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA\nTURMA, DJe de 04/04/2013; AgRg no RMS 65.097/RS, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 16/8/2021; RMS\n50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de\n19/12/2018; AgInt nos EDcl no RMS 56.200/PE, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/8/2018; AgInt no RMS\n48.533/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n13/3/2018; RMS 47.331/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 18/12/2017.\nIV. A absolvição na esfera penal somente repercute no âmbito do\nprocesso administrativo se ocorrer pela negativa de autoria ou pela\ninexistência do fato, o que não se verifica no caso, eis que deu-se\npor não haver prova da existência do fato, com fundamento no art.\n386, II, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ (STJ, REsp\n1.370.614/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe\n03/02/2015; AgInt no RMS 57.903/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt no REsp 1.799.097/SP, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/8/2022; AgInt\nno AREsp 1.019.336/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 02/10/2017.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LCP:000207 ANO:1979 UF:SP\n ART:00065 PAR:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n STJ - <>-TO, <>-PA,\n <>-ES, <>-RS,\n <>-AP\n(PROCESSO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REPERCUSSÃO NO ÂMBITO\nADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1ea1666c3b1ecb4e674a76c7506492840d054d366d9ebd60b7397a9b1671959","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}