{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29927,"origem":"stj","sha256_origem":"e650ddad6fb84b893ed1621cc5cdd37dddea006f5351108d2f7e170acdeb0b6f","registro_original":{"id_fonte":"000843006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"661203","numero_registro":"201500280659","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA\nE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador,\ndestinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada,\nindeferir a realização de provas e diligências protelatórias,\ndesnecessárias ou impertinentes.\n2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da\nanálise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria\nreexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado\nem recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nPrecedentes.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no\nsentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador\nconsidera desnecessária a produção de prova, mediante a existência\nnos autos de elementos suficientes para a formação de seu\nconvencimento. Precedentes.\nAgravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, deu provimento ao  recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1797792>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2094099>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2161805>>-DF\n(DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A\nFORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt na AR 7352>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2119972>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1995390>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c4cb1ac805d40fb41f46f2a0ef9824f7f2c2b4b774a837d0721f8cd9b3431e73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}