# Registro público: TJRJ — 00256608520238190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a062e51d6709f44c5ebf26d0f0752598c2f294860bf3dfb99c3fa4220445209a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-06-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-22** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-05-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-05-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-01T15:23:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-06T12:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-20T12:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-28T12:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T12:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-05T17:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-10T16:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-18T17:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-15T13:53:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-21T11:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T16:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-20T10:16:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-20T10:16:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-04T12:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-05T10:47:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-05T10:47:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-14T17:51:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-04-14T17:56:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-05-17T10:28:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-18T10:28:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-22T09:39:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-05-22T11:24:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-15T10:54:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-15T10:54:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-19T14:08:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-21T10:40:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-21T10:40:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-23T16:05:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-26T12:09:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a062e51d6709f44c5ebf26d0f0752598c2f294860bf3dfb99c3fa4220445209a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:42:02\.955877745Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a062e51d6709f44c5ebf26d0f0752598c2f294860bf3dfb99c3fa4220445209a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03030537320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01301361920198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002940720128120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 1ª Vara
- [TJRJ — 00510308620168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00037442119998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJSP — 15027759620198260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 01112455320058260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJMT — 00002166020168110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I JUI ESP CRIM / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00256608520238190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL I JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a062e51d6709f44c5ebf26d0f0752598c2f294860bf3dfb99c3fa4220445209a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a062e51d6709f44c5ebf26d0f0752598c2f294860bf3dfb99c3fa4220445209a
- **SHA-256 do comentário:** 0e7177716f27c21fb34748482497237ee2d9cfbb4b10d8b8e00098d1bd9da083