{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29928,"origem":"stj","sha256_origem":"e58f2b415f501feeb9daad94351f5cd4b3b62d8f8569c853a38fc44abca0a550","registro_original":{"id_fonte":"000843007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1407991","numero_registro":"201303334233","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nJUDICIAL. JUROS DE MORA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, NA ORIGEM, QUE\nNEGOU SEGUIMENTO AO APELO NOBRE, POR ESTAR O ACÓRDÃO COMBATIDO EM\nCONFORMIDADE COM TESE DE REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO\nDIRIGIDO AO STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizados pela parte\nora recorrida, objetivando o reconhecimento do excesso de execução.\nJulgada procedente a demanda, recorreu o embargado, tendo sido\nreformada a sentença, pelo Tribunal local, com o parcial provimento\nà Apelação. Daí a interposição do presente Recurso Especial, ao qual\nfora negado seguimento, na origem, por estar o acórdão combatido em\nharmonia com os Temas 810/STF e 905/STJ. Nesta Corte, o apelo nobre\nnão foi conhecido, ante seu manifesto não cabimento.\nIII. Ao que se observa dos autos, quando a decisão de origem fora\npublicada já vigia o atual Código de Processo Civil, o qual prevê,\nem seu art. 1.030, I,  b, e § 2º, que caberá Agravo interno contra a\ndecisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra\nacórdão proferido em conformidade com entendimento do STJ, firmado\nem julgamento de recurso repetitivo.\nIV. Com efeito, \"o agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º,\ndo CPC/2015 é a sede própria para a demonstração de eventual falha\nna aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de\nrealidade do processo (...)  Hipótese em que o fundamento condutor\nadotado na decisão a quo é o de que o acórdão recorrido está em\nsintonia com precedente obrigatório desta Corte Superior, (...) A\nmenção sobre a existência de outro óbice de admissibilidade do\nrecurso especial relacionado com esse mesmo capítulo da irresignação\nnão guarda autonomia a justificar o cabimento do agravo dirigido\npara esta Corte Superior\" (STJ, AgInt no AREsp 1.766.715/SP, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2022).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CABIMENTO RECURSAL - AGRAVO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2043258>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5997d5db2feb7061faa3d556badbaa0b8fde83e67f25cdda8d9ad0cfaf4f993d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}