# Registro público: TRE-MS — 00003602820166120002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61f3e7bb4ea405de513630c5a2e7f5d3f328c421569a98b28a8b8ff06095fcbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-25
- **Último ato com data válida:** 2017-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-10-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-25T12:23:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-01-27T15:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-03-22T15:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-03-27T16:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-07-04T12:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-07-27T15:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-09-14T15:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-11-28T15:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-11-29T13:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-03-27T16:19:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-09-06T15:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-09-11T17:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-10-31T15:09:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-11-01T17:03:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-11-29T13:42:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}
- 2017-11-29T13:43:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14513", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11650)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f3e7bb4ea405de513630c5a2e7f5d3f328c421569a98b28a8b8ff06095fcbb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-04 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-28 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T12:42:19\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161025122359
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 61f3e7bb4ea405de513630c5a2e7f5d3f328c421569a98b28a8b8ff06095fcbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06004268920246180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312352/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 008ª ZONA ELEITORAL DE AMARANTE PI
- [TRE-MS — 00003427720166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951982/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-SC — 06000871120236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308742/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343820246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308591/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- [TRE-CE — 06001889320246060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306452/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- [TRE-SP — 06000343420246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA
- [TRE-BA — 06000716220246050066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299960/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001878920206060063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292312/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS / 63 ª ZONA ELEITORAL - BOA VIAGEM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003602820166120002 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/61f3e7bb4ea405de513630c5a2e7f5d3f328c421569a98b28a8b8ff06095fcbb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 61f3e7bb4ea405de513630c5a2e7f5d3f328c421569a98b28a8b8ff06095fcbb
- **SHA-256 do comentário:** 70b2da3106af2492ca4eaf03c418b135846572c0b7a37872e4f12cea6f3b7b00