# Registro público: STJ — 00000127920038160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d91fee62f60832335227f9bbc58767eb8a05f0e56ec6ebc8404bbadff3ddc0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estaduais | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-19T13:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-19T13:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-16T12:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-29T10:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-29T10:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-29T10:44:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-28T15:16:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-09-28T17:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-02T15:20:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-09T15:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-31T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-11-03T14:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-24T09:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-24T09:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-28T14:36:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-11-28T16:30:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-12-14T20:04:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-29T11:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-16T13:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T15:25:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-03T05:08:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-10T05:18:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-22T12:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-23T17:06:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-24T05:17:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-14T10:48:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-18T17:23:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-18T17:23:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-28T15:07:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-02T15:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-02T19:54:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-09T15:34:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-09T16:00:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-09T18:39:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-31T13:02:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-23T18:49:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-11T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-13T14:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-13T19:12:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-14T19:52:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004276020094036111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066948/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TRT21 — 00003058620245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT21 — 00003075620245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Assu
- [STJ — 00004293420108260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004240320114058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049316/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRT21 — 00003067120245210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT20 — 00004126520255200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035625/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00003615820245200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0