{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2993,"origem":"stj","sha256_origem":"6fb3bd226fefd20aaa759c2309dcc99240c7ed0cb5399ffd5863fbd6b017cacf","registro_original":{"id_fonte":"000812660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726758","numero_registro":"202200577650","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO\nDE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta\ngrave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da lei de Execução\nPenal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se\nproceda à regressão de regime.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME  DOLOSO  OU  FALTA  GRAVE - ART.  118,  §  2º,  DA  LEI  DE\nEXECUÇÃO  PENAL - PRÉVIA  OITIVA  JUDICIAL  DO  APENADO -  REGRESSÃO\nDE REGIME)\n   STJ - <<HC 301622>>-RJ,\n         <<HC 478958>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"699142799401bc7edc1ab74993753047ca00b82151d3174326852242f9129bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}