{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29932,"origem":"stj","sha256_origem":"aec176216caecefc804e08321032f33d4ecd3fb6023105206ddc5afa0bd2254d","registro_original":{"id_fonte":"000843011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161783","numero_registro":"202202053889","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRATO DE TRABALHO\nREGISTRADO EM CTPS. NÃO ANOTADO NO CNIS. AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E\nFUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL.\nDEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DA\nMATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual\napto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer\nobscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar\nentendimento materializado de forma clara, coerente e congruente,\ncomo no caso dos autos. afastada a alegação de violação do art.\n1.022 do CPC.\n2. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou\nnegativa de prestação jurisdicional. Precedentes.\n3. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de\nofensa ao dispositivo de lei fed eral é genérica, sem demonstração\nefetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da\nSúmula n. 284/STF.\n4. Quanto à alegada violação dos arts. 49, inciso I, \"b\", 54,\nparágrafo único, e 103, todos da Lei n. 8.213/1991, verifica-se que\no acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no\nsentido de que os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos\nbenefícios previdenciários de aposentadoria especial ou por tempo de\ncontribuição devem ser fixados na data do requerimento\nadministrativo, momento em que o segurado já preenchia os requisitos\npara a concessão do benefício, pouco importando se, na data do\nrequerimento, o feito tenha sido adequadamente instruído. Incidência\nda Súmula n. 83/STJ.\n5. Por outro lado, para alterar a conclusão a que chegaram as\ninstâncias ordinárias quanto à data da implementação dos requisitos\ne carência, demandaria o necessário enfrentamento da matéria\nfático-probatória a atrair o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nPrecedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art49","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art54","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n ART:00049 INC:00001 LET:B ART:00054 PAR:ÚNICO\n ART:00103"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-PI,\n <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO\nLEGAL - DEFICIÊNCIA RECURSAL)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS,\n <>-RN,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-MG\n(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO - REVISÃO - EFEITOS\nFINANCEIROS - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPLEMENTAÇÃO DE\nREQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8ea0df06ae0188b91627182d94b4566beba8f1ba7b6a592d838ed4d951a7f644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}