# Registro público: TJRJ — 00131574120198190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993314/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993314.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97e317e674e7607cd7f4728bac26ad3a30a3b02becf63069c999ba357470baf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-25
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-08** — Fim (TPU 12278)
> **2021-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-21** — Início (TPU 12277)
> **2019-09-17** — Audiência (TPU 970)
> **2019-09-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-07-26** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Jogo de azar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-25T15:19:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-06-17T10:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-07-02T15:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-09-17T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-06-28T14:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-09-03T14:31:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-06-14T12:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-07-02T15:10:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-07-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-07-26T14:01:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-07-26T14:09:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-09-17T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-11-21T11:37:12.000Z — Início (TPU 12277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2020-08-20T16:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-05-25T15:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-09-27T11:51:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-09-27T11:53:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-10-08T12:54:16.000Z — Fim (TPU 12278)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-10-22T13:41:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12350](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12350)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97e317e674e7607cd7f4728bac26ad3a30a3b02becf63069c999ba357470baf3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo de azar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-17 — Audiência; Conciliador(a); preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-17 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-21 — Início — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-08 — Fim — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-03 trata do assunto oficial «Jogo de azar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-22T14:09:02\.394000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190425000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97e317e674e7607cd7f4728bac26ad3a30a3b02becf63069c999ba357470baf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00146748120198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00516395420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993171/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / CAPITAL 38 VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00001829220188100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 1� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJRJ — 00112356220198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJPI — 00001591120208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJRS — 50021503720228210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha
- [TJRS — 50081178020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50285561520228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12350
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00131574120198190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Jogo de azar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97e317e674e7607cd7f4728bac26ad3a30a3b02becf63069c999ba357470baf3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 97e317e674e7607cd7f4728bac26ad3a30a3b02becf63069c999ba357470baf3
- **SHA-256 do comentário:** 889d8f08b9e2385f3a6ef3a279c9cbdf95eb51893177e51fc591447c4018b9ff