# Registro público: TJDFT — 00055376820158070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc2f05cc229809a1650afba73be578986233c2ea5fe2d4c0636df10427977ddd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-07T14:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2015-05-08T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-22T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-28T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-16T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-27T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-02T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-30T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-07T18:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-15T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T18:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-10T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-26T16:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-03T14:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-02-03T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-14T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-14T16:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-15T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-05T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-05T15:54:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-04-07T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-26T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-13T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-08T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2017-10-10T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-01T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-20T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T14:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-10T12:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-09T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-07T16:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-07T16:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-20T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-10T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-18T13:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-09-23T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-02T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-02T14:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993350.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/171`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-04-05 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:34:31\.110000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191226130857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc2f05cc229809a1650afba73be578986233c2ea5fe2d4c0636df10427977ddd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00299887220158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00059059520168070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3107259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJMT — 00003709620148110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- [TJDFT — 00287761620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003605620078110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TRF1 — 00002564720164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TJMT — 00003033420188110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TRF1 — 00001783620194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única de Paragominas