# Registro público: TRF6 — 10059608120234069999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdc2dd3c452490b08af69437df8940df6972c99535458b112c8e897baf4b6908

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-03
- **Último ato com data válida:** 2025-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-29** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio-Doença Acidentário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-03T08:37:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-04T09:43:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-12-17T02:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T10:23:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-15T10:29:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-27T18:12:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-27T18:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-20T01:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-12T01:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-15T11:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-22T02:04:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-29T10:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-30T02:00:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T04:31:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T16:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-08-23T01:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-02T14:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-02T16:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-03T08:37:08.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-11-26T14:02:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-16T14:27:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2024-12-16T14:27:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-09T22:14:26.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2025-02-13T10:39:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-15T10:28:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-17T13:55:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-05-21T14:04:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-21T14:04:32.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-06-26T10:18:26.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-06-29T10:54:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-09-02T15:12:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-09-02T16:07:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)
- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdc2dd3c452490b08af69437df8940df6972c99535458b112c8e897baf4b6908.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-09 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença desconstituída» em 2025-02-09 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:26\.273086112Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230503083706
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdc2dd3c452490b08af69437df8940df6972c99535458b112c8e897baf4b6908

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05031223220194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423691/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00002931520188110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535424/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- [TRF2 — 50002467320184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636019/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50081938220214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633086/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRN — 00018782620088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 1ª VARA
- [TJRR — 08004526620218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00001720520178110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975196/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF2 — 50016549420214025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714010/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6095, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Vara Federal de Itaperuna


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
- **SHA-256 do registro documental:** bdc2dd3c452490b08af69437df8940df6972c99535458b112c8e897baf4b6908
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
- **SHA-256 do registro documental:** bdc2dd3c452490b08af69437df8940df6972c99535458b112c8e897baf4b6908
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 10059608120234069999 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio-Doença Acidentário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bdc2dd3c452490b08af69437df8940df6972c99535458b112c8e897baf4b6908.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bdc2dd3c452490b08af69437df8940df6972c99535458b112c8e897baf4b6908
- **SHA-256 do comentário:** e79020d14a2958896b79449874a215f6895584ebd87b5f7a606f8828f7f40566