# Registro público: TJRS — 00758815020108210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4a9b44ee1968b681db91b34c807fefbd2132a097639bc8eb0559e2ca877eac5b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-07 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-25** — Petição (TPU 85) > **2019-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-05-07T09:59:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-11-27T16:16:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-12-17T15:46:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2015-11-19T14:40:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-06-21T10:48:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-23T15:47:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-05-08T10:05:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-08T15:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-24T14:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-11-25T11:21:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-25T11:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-19T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-13T09:00:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-03T15:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-03T17:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-05T08:59:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-05T09:04:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-06-21T10:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-13T17:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T11:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-14T11:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-06T16:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-06T17:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-08T10:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-28T12:44:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-06T14:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-28T13:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-25T11:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-03T13:57:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-24T09:37:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-24T09:45:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-19T11:48:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-20T16:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T11:46:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-02-04T13:32:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T09:11:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-02-19T16:28:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:16:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a9b44ee1968b681db91b34c807fefbd2132a097639bc8eb0559e2ca877eac5b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-12-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-11-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-23 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:07\.500143900Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4a9b44ee1968b681db91b34c807fefbd2132a097639bc8eb0559e2ca877eac5b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00561212320078210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993933/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJGO — 00127657720078090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJSC — 03008964820198240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000994/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRS — 00628419820108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJRS — 00873413420108210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993748/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - [TJGO — 00235581220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002333620068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08106357520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 4a9b44ee1968b681db91b34c807fefbd2132a097639bc8eb0559e2ca877eac5b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00758815020108210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4a9b44ee1968b681db91b34c807fefbd2132a097639bc8eb0559e2ca877eac5b - **SHA-256 do comentário:** cc8426ad9d6a04a358f327a63631be45e47f7ea1cd2222578747f322607067ba