# Registro público: TJPR — 00875779220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 349f864bf274f1ecdca14c597b5c8c62da20c96ba11f5a1461fdabb624e4903b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-26
- **Último ato com data válida:** 2025-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-11** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Voluntária | Averbação / Contagem Recíproca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-26T15:11:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-09-29T15:44:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-29T15:44:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-29T15:44:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-29T15:44:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-29T17:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T17:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T10:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-11-06T16:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-12-11T13:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-12-11T15:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-19T14:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-01-08T11:55:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-02-20T14:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T15:44:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-29T15:44:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-10T00:20:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-11T13:17:00.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2023-12-11T15:56:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-11T15:56:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-10T00:54:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T12:54:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-12T12:54:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10257](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10257)
- [Outros processos do assunto TPU 10278](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10278)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação / Contagem Recíproca — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-26 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-11 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-19 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Voluntária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Voluntária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:43\.353108181Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230929154425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 349f864bf274f1ecdca14c597b5c8c62da20c96ba11f5a1461fdabb624e4903b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00697125620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209624/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10257, 10278
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- [TRF4 — 50051332420224047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393888/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10257, 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara Federal de Itajaí
- [STJ — 00004424420228250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 02286850320174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197966/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 02283472920174025155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193882/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01796065820174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170958/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00861368220248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044326/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 4ª TURMA RECURSAL
- [TJPE — 00000293320188172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930423/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10278
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPOJUCA