# Registro público: TJPR — 00838638720208160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f52f12d0932b84c882765f9f739ac0b5902df2c3d65653fdff12d0077e163397

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-28** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-14** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2021-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estatutário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-03T18:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-05T15:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-05T15:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-06T12:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-06T12:39:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-05T09:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-01-08T15:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-01-14T12:38:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-01-21T18:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-21T18:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-22T06:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-22T12:56:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-11-05T15:19:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-11-17T00:15:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-01-14T12:38:37.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2021-01-22T06:44:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-01-26T15:23:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-28T22:54:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-06-20T15:34:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-20T15:34:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12878](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12878)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-03 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-14 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-22 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-28 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2021-01-14 trata do assunto oficial «Estatutário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Estatutário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:02\.096875417Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201105151936
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f52f12d0932b84c882765f9f739ac0b5902df2c3d65653fdff12d0077e163397

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00357142120158160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2830022/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12878
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00105041020218160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507208/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 12878
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TJPE — 00000287220248173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844272/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPR — 01050852220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1153596/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 12878
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TJPE — 00000278720248173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729015/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000260520248173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJAP — 00005623920238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731397/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12878
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única da Comarca de Mazagão