{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29937,"origem":"stj","sha256_origem":"43c2855abf885c392a949b7dec9a4086c370142d856df3cce3e5492117caef6e","registro_original":{"id_fonte":"000843016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925838","numero_registro":"202102087704","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO\nPRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.\nIMPOSSIBILIDADE. ERESP 1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE.\nCLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA\nINVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR\n(Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018),\nfirmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de\ncréditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a\nRenda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o\nLucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na\npolítica fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao\nprincípio federativo e à segurança jurídica.\nIII. A superveniência da Lei Complementar 160/2017 - cujo art. 9º\nacrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014,\nqualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para\ninvestimento - não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada\nno julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018), no sentido de que a\ntributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação\nao princípio federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EREsp\n1.462.237/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n21/03/2019; AgInt nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/05/2019.\n IV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160!art9","urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art30_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012973 ANO:2014\n        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)","LEG:FED LCP:000160 ANO:2017\n        ART:00009"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASE\nDE CÁLCULO - INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR\n(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO -\nSUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,\n         <<AgInt nos EREsp 1607005>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d67c2c8c9b86a4d4aff13827eb44284258a6eda6fa4b800f61b25f2f327463be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}