# Registro público: TRF2 — 51291998320214025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação de Exigir Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1dcc610456dd4dd1451c412413362ea9b0158bed24e50a3a90d76d5e862ec72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-09
- **Último ato com data válida:** 2021-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-12-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-09T14:03:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-10T14:59:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T04:20:30\.735000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211209140335
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1dcc610456dd4dd1451c412413362ea9b0158bed24e50a3a90d76d5e862ec72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50050769320204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439345/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50050769320204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260783/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF6 — 00001387520154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216758/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF2 — 50630890520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520203/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14832
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00019697220174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206067/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 3A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
- [TRF1 — 00001387520154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3085609/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Vara Única de São João Del Rei
- [STJ — 00001441720248250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2031760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001355520248250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1947171/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Exigir Contas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.738.657 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1738657/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.738.657 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de junho de 2022, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de exigir contas, contrato de seguro de vida e ausência de interesse processual. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contas, exigir
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa371b38d17dc96f8ecd3a2483bf6e2f3f88629ffd780d2ea6cfe523e5e24931
- **SHA-256 do registro documental:** d1dcc610456dd4dd1451c412413362ea9b0158bed24e50a3a90d76d5e862ec72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1738657%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558
- **SHA-256 do registro documental:** d1dcc610456dd4dd1451c412413362ea9b0158bed24e50a3a90d76d5e862ec72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)