# Registro público: TJAL — 00268533220118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4fbad070d5ea1658eb73fe00e5189ac99647640ee035c8abdfa34fd5998def9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-30 - **Último ato com data válida:** 2023-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-18** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-11** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-09** — Petição (TPU 85) > **2023-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Municipais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-04-09T20:41:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-11T09:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-18T15:04:24.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-08-18T19:17:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-21T10:14:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-11-08T12:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-08T12:37:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-11-29T15:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-03T09:16:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-10T15:10:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-03-13T17:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-13T17:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-28T00:17:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-28T00:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-28T00:17:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-28T20:19:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-29T09:47:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-07-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-04-27T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-06-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-20T18:06:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-02T17:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-03T17:38:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-03T18:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-04T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-15T12:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-04T19:18:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-24T14:40:49.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-09-05T18:03:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-05T18:20:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-17T11:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-12T12:55:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-12-12T13:08:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-03-02T12:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-02T12:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-26T16:16:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-26T19:33:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993876.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4fbad070d5ea1658eb73fe00e5189ac99647640ee035c8abdfa34fd5998def9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2018-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-12-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-05-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-05-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2022-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2022-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2023-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2023-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-11-29 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:17:15\.969000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110525140213 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4fbad070d5ea1658eb73fe00e5189ac99647640ee035c8abdfa34fd5998def9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08096008520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF6 — 00033456220134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732425/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5972 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 10 - [TJBA — 80127320220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAL — 08104504220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08096207620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909684/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00072461120208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJBA — 80122314820158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL - [TJAP — 00052037820208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** a4fbad070d5ea1658eb73fe00e5189ac99647640ee035c8abdfa34fd5998def9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00268533220118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a4fbad070d5ea1658eb73fe00e5189ac99647640ee035c8abdfa34fd5998def9 - **SHA-256 do comentário:** 5c307f96ec8206a4ea66f25a79223ea234adfd246bdb4a7da9b1ffcc001a80c4