# Registro público: STJ — 726010 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-19 - **Publicação:** 2022-04-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 16fb0c18a12b421d38c261c7f04ec97a45c1ef3c70067066a0e81fe6a0e6c705 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). - **Item 2 (texto oficial):** O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar as circunstâncias do delito, visto que o paciente "desferiu uma paulada na nuca [da vítima, seu primo] no momento em que ele estava virado de costas ?urinando? e, ainda, já desmaiado arrastou-o até um canavial para concluir o crime desferindo vários golpes com um punhal, o que evidencia a gravidade concreta - e não apenas abstrata do delito, apta a justificar a segregação cautelar do réu". - **Item 3 (texto oficial):** Consta dos autos que o recebimento da denúncia se deu em 18/8/2014, tendo sido certificado no caderno processual, em 6/2/2015, a impossibilidade de citar-se o paciente, por estar "em lugar incerto e não sabido", apesar da realização de diversas diligências a fim de localizá-lo. Com a notícia da prisão do paciente em 8/12/2021, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o Magistrado de primeiro grau declarou "inexistirem motivos para a alteração da decisão que decretou a segregação cautelar do réu". - **Item 4 (texto oficial):** Por fim, no que tange à tese defensiva de ausência de contemporaneidade - afastada pelo Corte local sob o argumento de que o acusado permaneceu foragido por 8 anos" -, forçoso salientar que esta Corte Superior entende que "afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente". - **Item 5 (texto oficial):** Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar as circunstâncias do delito, visto que o paciente "desferiu uma paulada na nuca [da vítima, seu primo] no momento em que ele estava virado de costas ?urinando? e, ainda, já desmaiado arrastou-o até um canavial para concluir o crime desferindo vários golpes com um punhal, o que evidencia a gravidade concreta - e não apenas abstrata do delito, apta a justificar a segregação cautelar do réu". 3. Consta dos autos que o recebimento da denúncia se deu em 18/8/2014, tendo sido certificado no caderno processual, em 6/2/2015, a impossibilidade de citar-se o paciente, por estar "em lugar incerto e não sabido", apesar da realização de diversas diligências a fim de localizá-lo. Com a notícia da prisão do paciente em 8/12/2021, foi realizada audiência de custódia, ocasião em que o Magistrado de primeiro grau declarou "inexistirem motivos para a alteração da decisão que decretou a segregação cautelar do réu". 4. Por fim, no que tange à tese defensiva de ausência de contemporaneidade - afastada pelo Corte local sob o argumento de que o acusado permaneceu foragido por 8 anos" -, forçoso salientar que esta Corte Superior entende que "afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente". 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.