# Registro público: TSE — 06000544120246080034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ2 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994041/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2994041.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e016811dabf07b423fccd10fd0955497c5a858600b8c140c2271bfb4bec232a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-27 - **Último ato com data válida:** 2024-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-25** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-11-25** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-13** — Documento (TPU 581) > **2024-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-12** — Mérito (TPU 12200) > **2024-11-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-27T16:14:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-28T14:21:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-28T15:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-28T20:33:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-29T09:36:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-29T09:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-03T21:01:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-03T21:01:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-04T12:55:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-06T21:09:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-07T18:25:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-07T18:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-21T14:51:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-07T14:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-07T15:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-13T13:44:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-25T18:37:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-03T21:01:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-07T02:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-07T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-07T14:59:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-11-08T00:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-08T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-12T22:29:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-16T02:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-16T02:31:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-16T18:14:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-25T15:53:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-09-29T09:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-03T20:01:04.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2024-10-03T20:01:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-07T18:25:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-12T21:27:10.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-11-12T21:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-25T18:37:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-16 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:21\.913150201Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-27T16:14:43\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e016811dabf07b423fccd10fd0955497c5a858600b8c140c2271bfb4bec232a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06005072420206210128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150927/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2 - [TSE — 06000551920256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984118/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação Rescisória Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-CE — 06001241220206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS - [TSE — 06002797220246260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437424/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2 - [TRE-RN — 06001796820246200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690654/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 68 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001207620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071717/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001193520206200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3054569/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 4 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-CE — 06000492120246060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022025/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** e016811dabf07b423fccd10fd0955497c5a858600b8c140c2271bfb4bec232a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)