{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29943,"origem":"stj","sha256_origem":"503b80a2140935764fc6879152b93742adaa08b4fa4f842428d93b02fc080cfb","registro_original":{"id_fonte":"000843172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085853","numero_registro":"202200680644","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE\nVANTAGEM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO\nEM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. In casu, a conclusão alcançada pelo Juízo a quo diverge da\njurisprudência deste Tribunal, firmada no sentido de que \"em se\ntratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos,\ncomo aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões,\nocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja\npagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o\nprazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do\nprimeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei\n9.784/1999\" (STJ, REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). A propósito: STJ, REsp\n1.940.501/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 28/09/2021; AgInt no REsp 1.551.126/RN, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2021; AgInt no AREsp\n1.806.520/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n01/07/2021. Ainda no mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.901.710/PE,\nRel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/04/2022; AgInt no\nREsp 1.940.863/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 22/09/2021; AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO\nKUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/06/2018; AgInt no REsp\n1.544.316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 21/10/2016.\nIII. Ressalte-se, ademais, que, como já decidiu a Segunda Turma do\nSTJ, em hipótese similar, \"não é qualquer inconstitucionalidade que\nafasta a incidência do prazo decadencial para a administração rever\nseus próprios atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem de ser\nflagrante. Isto é, deve decorrer de mero cotejo entre o ato\nquestionado e o texto da Constituição da República,\nindependentemente da interpretação de legislação\ninfraconstitucional\" (STJ, AgInt no REsp 1.883.811/RN, Rel. Ministro\nOG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2022), hipótese\ninocorrente, no caso.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM - DECADÊNCIA\nADMINISTRATIVA - TERMO A QUO)\n   STJ - <<REsp 1758047>>-ES, <<AgInt no REsp 1551126>>-RN,\n         <<REsp 1940501>>-RN, <<AgInt no AREsp 1806520>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1901710>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1940863>>-SE\n(PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS -\nAFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1883811>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69cb6da9c075fe72455051dcbd7d0397c6338d8671889cfd58eef65eb852f6ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}