# Registro público: TJMSP — 08000026220209260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e168e8c54f69357e334ababdbd3afc6c03e42cad245033ffe2746124f4f37145

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso de pessoa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T10:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-06-19T14:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-03-30T13:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-03-27T18:22:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-06-19T14:54:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2020-06-19T14:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11166)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e168e8c54f69357e334ababdbd3afc6c03e42cad245033ffe2746124f4f37145.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso de pessoa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:05\.081000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200327182219
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e168e8c54f69357e334ababdbd3afc6c03e42cad245033ffe2746124f4f37145

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 09003204620209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1871036/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMSP — 08001605320219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688986/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70007381220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2426216/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11166
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
- [TJMSP — 09001848320199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719264/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Fernando Pereira
- [STM — 70000957820247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1974782/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11166
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [STM — 70002236820207120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1342275/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11166
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 12ª CJM
- [TJRR — 08045571420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267127/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJRO — 70212787720228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977491/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 4ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** e168e8c54f69357e334ababdbd3afc6c03e42cad245033ffe2746124f4f37145
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000026220209260030 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Abuso de pessoa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e168e8c54f69357e334ababdbd3afc6c03e42cad245033ffe2746124f4f37145.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e168e8c54f69357e334ababdbd3afc6c03e42cad245033ffe2746124f4f37145
- **SHA-256 do comentário:** 218dd38b38bb7ae23ebaa1c6e2806c517a599b1b4ef56ab3c8d5ae48b63307e2